Os fundos de compensação FCT e o FGCT entraram em vigor em outubro de 2013. Os mesmos consistiam numa contrapartida do corte nas indemnizações por despedimento e por cessação do contrato de trabalho.

Acontece que, no final de 2022, o Governo decidiu ceder neste âmbito, resultando no fim da obrigatoriedade de proceder à contribuição aos fundos.

Assim, ficou estabelecido o fim das contribuições das empresas para o fundo de compensação do trabalho (FCT), refletindo numa diminuição dos custos que as entidades têm com cada trabalhador.

De acordo com declarações do Governo, o dinheiro já arrecadado pelo fundo será reconvertido e utilizado pelas empresas para “financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores; apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, suportando uma parte dos encargos com habitação.”

Ficam também suspensas, até 2026, as contribuições para o FGCT por parte das empresas. 

Os Fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) entraram em vigor em outubro de 2013, no âmbito da reforma da legislação laboral. A sua criação surgiu como uma forma de reforçar a proteção dos trabalhadores, numa altura em que foram reduzidos os montantes das compensações devidas em caso de despedimento ou de cessação do contrato de trabalho.

O FCT foi concebido como um mecanismo de capitalização, alimentado por contribuições das entidades empregadoras, destinado a assegurar o pagamento de parte da compensação devida ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho. Já o FGCT assumia a função de fundo de garantia, intervindo quando o empregador não conseguisse cumprir o pagamento da compensação legalmente prevista.

Fim da obrigatoriedade das contribuições

No final de 2022, o Governo aprovou alterações significativas a este regime, determinando o fim da obrigatoriedade das contribuições das empresas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Esta medida traduziu-se numa redução dos encargos associados à contratação e manutenção de trabalhadores.

Relativamente ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), as contribuições das entidades empregadoras foram igualmente suspensas, deixando de existir novas entregas para este fundo.

O que acontece aos valores já existentes?

Apesar da cessação das contribuições obrigatórias, os montantes já acumulados pelas empresas no FCT não foram perdidos. O Governo definiu que esses valores poderão ser mobilizados pelas entidades empregadoras para finalidades que promovam a valorização dos trabalhadores e o desenvolvimento das empresas.

Entre as utilizações previstas encontram-se:

• financiamento de ações de qualificação e formação profissional certificada dos trabalhadores;
• apoio à autonomização dos jovens trabalhadores, nomeadamente através do financiamento de parte dos encargos com habitação;
• outras finalidades que venham a ser legalmente previstas no âmbito da política pública de valorização do trabalho e da competitividade das empresas.

Alterações promovidas pelo Orçamento do Estado para 2026

O Orçamento do Estado para 2026 mantém o enquadramento definido nos anos anteriores relativamente aos fundos de compensação. Assim, continua a não existir obrigatoriedade de as empresas efetuarem contribuições para o FCT nem para o FGCT.

Desta forma, as entidades empregadoras continuam a beneficiar de uma redução dos custos laborais associados a estes mecanismos, mantendo, simultaneamente, a possibilidade de utilizar os saldos existentes no FCT para financiar iniciativas de formação, qualificação profissional e outras medidas legalmente previstas.

Estas alterações refletem uma mudança de paradigma relativamente ao objetivo inicial dos fundos, privilegiando atualmente a promoção da qualificação dos trabalhadores e o apoio a medidas de valorização do emprego, em detrimento da constituição de novos fundos destinados ao pagamento de compensações por cessação do contrato de trabalho.

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