Reclamação graciosa: o que é, como apresentar e quais os prazos?
Considera que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) calculou incorretamente um imposto ou que determinado ato tributário prejudica os seus direitos? Nestas situações, pode existir a possibilidade de apresentar uma reclamação graciosa junto da Autoridade Tributária. A reclamação graciosa é um procedimento administrativo que permite ao contribuinte solicitar a anulação total ou parcial de um […]